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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 15:45
Ação ordinária. Decisão do juízo a quo que declinou da competencia em favor do juizado especial da fazenda pública.
Modificação posterior do valor da causa pela parte autora do feito originário, majorando tal montante. Valor que deve permanecer no patamar inicialmente atribuído.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação anulatória de título executivo. Tribunal de contas. Competencia constitucional. Julgamento das contas da câmara municipal de abaeté. Irregularidades. Recebimento de remuneração à maior pelos vereadores.
A Constituição Federal conferiu executividade à decisão de natureza administrativa e técnico-jurídica emanada do Tribunal de Contas que, portanto, goza de legitimidade e autonomia na sua atividade fiscalizadora.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 17:41
Decisão da 16ª vara federal em Juazeiro do Norte condena prefeita do município de Tarrafas
Servidora e outros dois teriam sido acusados por fraudes no repasse de verbas do Bolsa Família. Familias partidaristas foram preteridas, segundo a decisão
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 13:00
Erro material em denominação de recurso não impede análise de agravo pelo STJ
O STJ concluiu que a decisão do TJSP usurpou a sua competência ao impedir que o recurso fosse julgado pelo tribunal em razão de um equívoco na denominação da petição
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2011 - 10:27
Processual civil e administrativo. Contrato administrativo.
Construção da hidreletrica de xingo. Reajuste de preço. Fator K. Criterio nao previsto no edital. Aditivo contratual.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 08 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 16:00
Indivíduo que se fez passar por policial civil para extorquir um homem casado é condenado
O acusado teria acusado a vítima de ter mantido relação sexual durante sessão cinematográfica e foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 11:40
Processo civil. Conflito de competência.
Justiça estadual e justiça federal. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 14:10
Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência.
Crime previsto no artigo 20, § 2º, da lei n.º 7.716/89 praticado por meio da rede mundial de computadores - "internet ".
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 12:20
Processo civil. Recurso especial.
Ação indenizatória.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Março de 2011 - 10:26
Recurso de revista. Justiça do Trabalho.
Competência. Profissional liberal. Contrato de corretagem de imóveis. Competência da justiça comum.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 11:13
Conflito negativo de competência.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Junho de 2013 - 12:20
Processual civil.
Conflito negativo de competência. Suspeição. Matéria estranha ao conflito. Demanda em que se discute direito à pensão por morte, na justiça do estado de pernambuco.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Junho de 2014 - 11:20
Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência.
Paradigma proveniente de conflito de competência.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 12:20
Conflito de competência. Execução cível.
Penhora anterior. Aprovação do plano de recuperação judicial da empresa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Julho de 2012 - 10:45
Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista.
Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Agosto de 2013 - 11:20
Competência territorial.
Local da prestação dos serviços.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Março de 2013 - 11:40
Alegação de competência absoluta não derrogável por resolução.
Declinação de competência para vara da fazenda pública, executivos fiscais, acidentes do trabalho e registros públicos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 12:20
Civil e processual civil.
Indenização.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 11:25
Apelação cível. Direito privado não especificado. Competência internacional concorrente.
Jurisdição brasileira em face da denominada competência concorrente. Contrato de importação com empresa estrangeira.